CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E FORNECIMENTO

1. Âmbito de aplicação

1.1 As presentes Condições Gerais de Venda e Fornecimento (doravante Condições Gerais) aplicam-se a todas as vendas e fornecimentos de produtos realizadas pela Cartocunha – Indústria Transformadora de Cartão Canelado, Lda. (doravante Cartocunha) aos respetivos Clientes, e estão sujeitas à aceitação expressa dos presentes termos.

1.2 Entende-se por condições particulares os acordos formalizados na respetiva encomenda e com expressa aceitação da Cartocunha.

1.3 Caso alguma das cláusulas constantes nas presentes Condições Gerais seja declarada inválida ou nula, tal não implica a invalidade ou nulidade das restantes disposições.

2. Encomendas

2.1 Todas as encomendas são consideradas como uma proposta de compra, sendo que esta só se considerará aceite e vinculativa para as partes com a aceitação da Cartocunha.

2.2 Quaisquer alterações ou cancelamentos à encomenda por parte do Cliente, após a aceitação, ficará dependente da Cartocunha, sendo que os pagamentos que tenham sido realizados como adiantamentos não serão reembolsados.

3. Entrega e Transporte

3.1 A entrega considera-se realizada quando as mercadorias sejam postas à disposição do Cliente nas instalações do Cartocunha. Caso o Cliente não venha efetuar o seu levantamento no prazo fixado, a Cartocunha poderá armazenar a mercadoria ou proceder à entrega a expensas daquele.

3.2 A Cartocunha assegura a entrega dos produtos em território nacional para quantidades superiores a 250 unidades.

3.3 Os prazos de entrega são apenas indicativos.

3.4 Caso o Cliente esteja em incumprimento da respetiva obrigação de pagamento, a Cartocunha não fica obrigada ao cumprimento dos prazos de entrega.

3.5 O Cliente não terá direito a qualquer indemnização por mora ou incumprimento do prazo de entrega fixado.

3.6 Os prazos de entrega acordado podem ser alterados;

1. a) Quando exista incumprimento ou mora de qualquer obrigação contratual por parte do Cliente;
2. b) Quando o Cliente não faça a entrega atempada da documentação necessária à execução e fornecimento da mercadoria;
3. c) Caso ocorram eventos ou situações imprevisíveis e fora do domínio da Cartocunha, Lda. que impeçam ou interfiram com os fornecimentos e entregas, nomeadamente: greves, tumultos, falha no fornecimento de terceiros ou sistema de transporte, catástrofes naturais, guerras, embargos, alterações no fornecimento de energia, qualquer situação de força maior, etc.

3.7 A entrega, descarga e condições para que se proceda à entrega e descarga dos produtos são da inteira responsabilidade do Cliente.

3.8 As paletes utilizadas no transporte e armazenagem da mercadoria são propriedade da Cartocunha, devendo ser devolvidas em iguais condições e número.

4. Preço e condições de pagamento

4.1 Os preços dos produtos constarão da respetiva proposta, não estando incluindo qualquer imposto, nomeadamente IVA, taxa ou outro encargo fixado por legislação aplicável.

4.2 Salvo estipulação em contrário os produtos e as faturas deverão ser pagos no momento da entrega, podendo ser fixadas outras condições.

4.3 No caso de entregas parcelares, o não pagamento de uma entrega parcial confere à Cartocunha o direito a não realizar as entregas posteriores, sem que seja necessário efetuar qualquer interpelação ao Cliente.

4.4 Os preços podem sofrer alterações, nomeadamente: com a variação do valor das matérias-primas, alteração dos custos energéticos; alteração dos custos de origem, ou em outras circunstâncias excecionais.

5. Reserva de Propriedade

5.1 Todos os produtos são vendidos pela Cartocunha com reserva de propriedade (artigo 409.º Código Civil), sendo que no período de reserva de propriedade o risco é transferido, desde a data de disponibilização da mercadoria, para o Cliente, ficando este obrigado a segurar a mercadoria por qualquer risco ou dano.

5.2 O exercício do direito à reserva de propriedade não impede a Cartocunha de exigir o pagamento da mercadoria.

5.3 O Cliente está impedido de revender ou fazer uso ou ceder a mercadoria ou os seus direitos sobre a mesma até que o preço seja pago à Cartocunha.

6. Reclamações

6.1 A Cartocunha declina qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou veracidade da informação contida na mercadoria.

6.2 Todas e quaisquer reclamações decorrentes da diferença no que respeita a quantidades devem ser feitas no prazo máximo de dois dias, a contar da entrega. As restantes reclamações, nomeadamente falta de conformidade ou outras patologias devem ser feitas no prazo de 15 dias a contar da entrega.

6.3 Qualquer reclamação apresentada não suspende a obrigação de pagamento por parte do Cliente.

7. Condições técnicas

7.1 A Cartocunha reserva-se o direito de alterar o produto por si fabricado e as suas características técnicas mantendo as suas prestações, e em respeito da legislação aplicável, para cumprimento de diretrizes ambientais no desenho e produção das embalagens.

7.2 A impressão é executada em conformidade com os standards internacionais e com as tolerâncias permitidas. A Cartocunha não é responsável por quaisquer erros ou falhas que o Cliente não tenha identificado, na aprovação ou posteriormente.

7.3 A obrigação de fabrico dos produtos considerar-se-á cumprida desde que sejam cumpridos os seguintes limites (incluindo-se por defeito ou excesso):

< 500 unidades +-25%

< 1000 unidades +-20%

< 3000 unidades +-15%

> 3000 unidades +-10%

7.4 A alteração aos limites supra indicados terá um acréscimo de preço a definir pela Cartocunha.

7.5 Para efeitos de controlo de qualidade todas as mercadorias serão identificadas com o logotipo da Cartocunha.

8. Propriedade Industrial

8.1 A Cartocunha detém todas as patentes, marcas, desenhos, modelos ou modelos de utilidade e demais direitos de propriedade industrial sobre os seus produtos, software, desenhos e equipamento.

8.2 Constituem propriedade da Cartocunha todos os desenhos, amostras, protótipos e demais elementos das propostas entregues ao comprador, os quais não poderão ser copiados ou reproduzidos, nem transmitidos ou colocados à disposição de terceiros.

9. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

9.1. A Cartocunha garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos.

9.2. Os dados pessoais identificados na encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à venda. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de venda de produtos.

9.3. Os dados pessoais serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Cartocunha no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Cliente.

9.4. A Cartocunha assume cumprir a legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de dados.

10. Legislação e Jurisdição competentes

10.1 As presentes condições gerais são reguladas pela legislação portuguesa aplicável e em vigor.

10.2 As partes submetem qualquer discordância ao litígio referente à interpretação e/ou execução das presentes condições gerais à jurisdição do foro correspondente domicílio da Cartocunha.

Juncal, 1 de junho de 2022